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Direito administrativo internacional: uma abordagem transnacional
O Direito Administrativo Internacional é um ramo jurídico que se ocupa das relações e emoções entre os Estados soberanos e…
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Zoneamento agrícola e planejamento territorial rural na visão do direito agrário
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Princípios Constitucionais de Segurança Jurídica: Garantindo a Estabilidade e Previsibilidade do Direito
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